ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 23-01-2002.

Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac Xavier e Raul Carrion, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Clênia Maranhão e Fernando Záchia, Titulares, e Maria Celeste e Sebastião Melo, Não-Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Sexta e Vigésima Sétima Reuniões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Reuniões Ordinárias e a Ata Declaratória da Vigésima Quinta Reunião Ordinária, deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações nºs 004, 006 e 009/02 (Processos nºs 0252, 0276 e 0299/02, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 055/02 (Processo nº 0341/02), do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre em exercício, informando que o Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, se ausentou do Município no dia vinte de janeiro do corrente, às dezesseis horas e vinte minutos, com retorno previsto para a noite de vinte e um de janeiro do corrente, a fim de participar dos funerais do Senhor Celso Augusto Daniel, Prefeito do Município de Santo André - SP. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 629, 630, 631, 633, 650, 651 e 655/01 e 027/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Comunicado nº 66893/01, da Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Raul Carrion, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Celso Augusto Daniel, Prefeito do Município de Santo André - SP, falecido no dia vinte de janeiro do corrente. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias vinte e três e vinte e quatro de janeiro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado o Vereador João Carlos Nedel na titularidade da Comissão Representativa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier teceu considerações sobre o homicídio praticado no dia vinte de janeiro do corrente contra o Senhor Celso Augusto Daniel, Prefeito do Município de Santo André - SP, propugnando pela adoção de medidas tendentes ao combate à violência urbana e ao crime organizado e lembrando crime semelhante praticado contra o Senhor Antônio da Costa Santos, ocorrido no dia dez de setembro de dois mil e um. O Vereador Carlos Alberto Garcia lamentou a morte do Senhor Celso Augusto Daniel, comentando a repercussão desse crime perante a sociedade brasileira e analisando as prováveis causas do ocorrido. Nesse sentido, reportou-se à legislação vigente no Município, que estabelece a criação de um cadastro único para os telefones celulares pré-pagos, salientando que a Câmara Municipal de Porto Alegre foi pioneira na edição de legislação atinente ao tema. O Vereador Sebastião Melo externou seu pesar pelo falecimento do Senhor Celso Augusto Daniel, Prefeito do Município de Santo André - SP. Também, discorreu sobre ação judicial de exibição de documentos movida por Sua Excelência contra o Executivo Municipal, com relação aos gastos do Município com o II Fórum Social Mundial e informou que protocolizará Projeto de Lei, tornando obrigatória a execução do Orçamento do Município nos termos em que foi aprovado. O Vereador Ervino Besson discorreu sobre o homicídio do Prefeito Municipal de Santo André – SP, ocorrido no dia vinte de janeiro do corrente. Também, teceu críticas ao Conselho de Segurança Pública e às repercussões da Comissão Especial sobre Segurança Pública em Porto Alegre, informando que solicitará o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/01 (Processo nº 3603/01), que cria o Conselho Municipal de Justiça em Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion referiu-se à carreira política do Senhor Celso Augusto Daniel, Prefeito Municipal Santo André – SP, vítima de homicídio no dia vinte de janeiro do corrente, manifestando sua solidariedade aos membros do Partido do Trabalhadores - PT. Também, procedeu à leitura do Informativo nº 03/02 de "A Classe Operária", intitulado “Exigimos punição dos assassinos de Celso Daniel”, denunciando as ameaças de morte recebidas por diversos prefeitos filiados ao Partido dos Trabalhadores. O Vereador João Carlos Nedel manifestou-se favoravelmente à punição dos culpados pelo seqüestro e morte do Prefeito Municipal de Santo André – SP, Senhor Celso Augusto Daniel, ocorrido no dia vinte de janeiro do corrente. Também, teceu considerações sobre as causas do aumento da criminalidade no Brasil, mencionando a invasão do prédio da Prefeitura de Tupanciretã pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, sucedida em vinte e um de janeiro do corrente. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se ao aumento da violência urbana no País, ressaltando o assassinato do Senhor Celso Augusto Daniel, Prefeito Municipal de Santo André – SP. Também, chamou a atenção para a banalização da violência na programação dos noticiários das emissoras de televisão brasileiras e internacionais, questionando as políticas sociais adotadas em nível Municipal, Estadual e Federal, no que se refere à questão da segurança pública. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 054/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando que, após o período de recesso parlamentar, enviará a esta Casa Projeto de Lei visando à criação de uma autarquia gestora do Sistema Próprio de Previdência do Município de Porto Alegre. Às dez horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e ErvinoBesson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores Presentes.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, solicitamos que seja realizado um minuto de silêncio em decorrência da morte do Prefeito Celso Daniel, o qual foi assassinado barbaramente; um crime, no meu entender, com claras conotações políticas. Creio que esta Casa deve se manifestar por intermédio de um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): É uma justa homenagem. Solicitamos um minuto de silêncio.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O Ver. João Antonio Dib solicita licença para tratamento de saúde no período de 23 a 24 de janeiro.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. João Atonio Dib, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público do canal 16, Senhores Funcionários. Cumpre, nesta Reunião Representativa, em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, registrar o profundo pesar com o assassinato do nosso Prefeito de Santo André, Celso Daniel. Um crime que todos acompanharam, pelos noticiários, o seu desfecho, a sua forma violenta, e que ceifou a vida deste dirigente partidário que era, também, o nosso coordenador nacional da proposta de programa do PT para o ano de 2002, para as eleições presidenciais.

Mas, há quatro meses, o Prefeito de Campinas, Antônio da Costa Santos, o Toninho, também foi assassinado. Até hoje não estão elucidadas as causas, tampouco estão claras as informações sobre seus responsáveis, mas não teve a mesma repercussão, porque, na época, o noticiário todo se voltou para o atentado das Torres Gêmeas nos Estados Unidos e, depois, à seqüência de atos em relação ao Afeganistão.

Nós estamos exigindo do Presidente da República e do Governador do Estado de São Paulo as providências. Na nossa compreensão, esse crime se soma aos outros tantos que já ocorrem no Brasil, envolvendo trabalhadores anônimos, mas que toma uma dimensão política, na medida em que um líder de uma cidade importante de São Paulo, como Santo André, é assassinado da forma como foi. Há uma exigência da sociedade, dos trabalhadores do nosso Partido para que se tomem as medidas na área da segurança pública, coibindo esta violência. Não nos parece que seja restringindo liberdades ou afetando as instituições democráticas que possamos conseguir a diminuição desses lamentáveis fatos.

Nós estamos convictos de que o País está sujeito a uma onda de violências pelo crime organizado, e o crime organizado é quando o crime é feito como negócio. E, quando é feito como negócio, ele envolve todas as esferas de poderes, e, portanto, nós sabemos que o crime organizado tem de ser desmantelado, tem de ser desbaratado.

O PT se soma a todos aqueles que querem, de forma democrática, Ver. Sebastião Melo, coibir e diminuir este tipo de violência que se abate sobre a população. Não vai ser ampliando penas, no meu modesto modo de ver, não vai ser restringindo direitos, como a onda de extrema direita que afeta o mundo, a partir dos acontecimentos das Torres Gêmeas, que vai aumentar a segurança.

Ver.ª Maria Celeste, lamentavelmente, talvez estejamos a conviver em uma época, inaugurando uma época em que alguns acham que diminuindo os direitos e atacando as liberdades se possa garantir direitos e liberdades. Não. A violência desconstitui as instituições, e ela é um desserviço à democracia, porque as pessoas acabam perdendo a esperança e a crença de que as regras do jogo sejam suficientes ou sirvam para conduzir de forma civilizada os conflitos humanos. Enganam-se aqueles que pensam que a violência é só um fato social. Não é. É gerado na pobreza? Também é. Mas quando o crime é organizado, ele é um negócio, e, como negócio, ele tem todas as características e se entrelaça com todas as redes sociais e institucionais, seja da Polícia, do Judiciário ou da área política.

Há uma exigência do País e do nosso Partido para que se averigúem esses fatos, se prendam e se julguem, pelas leis brasileiras, os assassinos de Celso Daniel, de Toninho, e os atentadores contra a vida dos dois Prefeitos do interior de São Paulo e de outros Vereadores do nosso Partido, e que se coíba a ação de uma auto-intitulada Frente de Ação Revolucionária Brasileira, que assumiu a morte do Toninho e que, ontem, ameaçou novamente a vida do nosso Prefeito de Guarulhos, Elói Pietá, assim como hoje sabemos das ameaças feitas à Prefeita Marta Suplicy, ao Dep. Genuíno Neto e a outros líderes do PT. É um desserviço à democracia e que, certamente, deve ter ramificações na extrema direita deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passo a Presidência ao Ver. Ervino Besson para que este Vereador possa utilizar o tempo de Comunicação de Líder em nome do seu Partido, o PSB.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse assassinato brutal do Prefeito de Santo André, Celso Daniel, chocou a população brasileira, mostrando que todos estão à mercê de morte por quadrilhas organizadas. Queremos também salientar que esse crime tem, sim, mais do que nunca, está provado, uma conotação política, e esse crime é um retrocesso para o processo democrático no nosso País.

Hoje, está estampada, em todos os jornais do nosso País, uma discussão sobre a questão da proibição ou não do telefone pré-pago. O Governador de São Paulo, Geraldo Alkimin, está propondo que esse tipo de telefone seja descartado, não seja mais permitida a sua comercialização. O Presidente da República não concorda com isso. Mas eu quero salientar que, há dois anos, este Vereador e o Ver. Adeli Sell propuseram uma Lei que foi pioneira no Brasil e que hoje está implantada em todo o território nacional, relativa ao cadastro único de telefone celular. Naquela oportunidade, nós não nos preocupávamos se era pré-pago ou pós-pago. E a ANATEL fixou somente o cadastro único para telefone pós-pago.

No ano passado, nós ingressamos com um Projeto que foi aprovado aqui na Casa, e, agora, no dia 16 de janeiro, foi sancionado pelo nosso Prefeito, Tarso Genro, que dispõe sobre o cadastro dos compradores de telefone celular pré-pago no Município de Porto alegre e dá outras providências. Mais uma vez, fico bastante orgulhoso de ter proposto essa matéria, mas, quero dizer, fico mais orgulhoso de ser Vereador de Porto Alegre, porque Porto Alegre está na vanguarda do Brasil, ou seja, é o primeiro Município do Brasil que possui uma lei que obriga que os telefones pré-pagos tenham de ter a sua identificação. E, com a permissão dos senhores e das senhoras, eu vou ler o art. 1º, que, praticamente, insere todo o contexto. (Lê.) “Ficam as empresas operadoras do serviço de telefonia celular pré-pago, no Município de Porto Alegre, obrigadas a manter cadastro dos compradores. Parágrafo único. O cadastro referido no caput deste artigo deverá conter: I - O número do telefone habilitado; II - o número serial decimal (ESN) do aparelho; III - o nome, CPF, RG e endereço do comprador. Art. 2º - Os estabelecimentos das empresas operadoras e aqueles credenciados e autorizados a comercializar telefones celulares pré-pagos deverão registrar o número do telefone habilitado na cópia da nota fiscal.” Então, queremos dizer que, com isso, e desde o dia 16, como foi sancionada a Lei, as pessoas que utilizam o telefone celular pré-pago no Município de Porto Alegre poderão, a todo o momento, ser identificadas, e é isso que se quer, porque, assim como houve esse episódio agora que foi veiculado e querem acabar com o telefone celular pré-pago, nós podemos recordar outros episódios, como o seqüestro do Sílvio Santos; aquele episódio da rebelião em vários presídios, que ocorreu em todo o território nacional, mostrando que esse tipo de telefone se presta para isso; sem esquecermos o famoso caso do escândalo dos 169 milhões do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O que Porto Alegre está propondo – e agora é Lei – é algo pioneiro, inédito e, mais uma vez, para nosso orgulho, coloca o Município de Porto Alegre na vanguarda dos demais Municípios do nosso País. Esperamos, sim, que esta Lei, de nossa autoria, que foi sancionada pelo Sr. Prefeito, possa entrar, de imediato, fazendo com que esse tipo de abuso possa ser evitado.

Mais uma vez, pedimos que as autoridades federais, estaduais e municipais criem um grande pacto para tentar, de uma vez por todas – volto a enfatizar – , salvar a democracia do nosso País, pois esse tipo de atentado é altamente condenável por toda a sociedade brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, público que nos honra com sua presença e nossos telespectadores do canal 16, em nome da Bancada do PMDB, nós queremos, em primeiro lugar, repudiar o ocorrido em São Paulo, o brutal assassinato do Prefeito Celso Daniel. Mas também tenho a obrigação de dizer desta tribuna que o fato se notabiliza por ser um Prefeito, mas fatos como esses tristemente têm acontecido no nosso País de norte a sul, de leste a oeste; começando pelos presídios, onde algumas dezenas de pessoas são executadas pelo próprio Estado, que tem o dever de dar proteção. Então, a questão da segurança pública é uma questão do País inteiro; nós aqui no Rio Grande do Sul, nós aqui em Porto Alegre, estamos vivenciando essa questão, dramaticamente.

Eu faço questão de repetir aquilo que tenho dito em alguns momentos na Ordem dos Advogados, nas nossas sessões do Conselho: o tamanho da pena não vai diminuir a criminalidade, Ver. Adeli Sell, mas a certeza da punição. A impunidade neste País é um dos grandes fatores da criminalidade, ele não está solteiro, mas é um dos grandes problemas. Hoje o cidadão tem a permissibilidade de fazer o que ele acha que pode fazer, porque o Estado está inoperante, no sentido lato sensu, e comete os bárbaros crimes.

Eu queria aproveitar esse restante de tempo, Sr. Presidente, para fazer um breve relato, porque, na semana passada, vim a esta tribuna e fiz um apelo ao Sr. Prefeito Tarso F. H. Genro para que ele mostrasse o gasto com o Fórum Social, gasto que ele não mandou nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias, muito menos no Orçamento. Ver. João Carlos Nedel, nada melhor do que um dia depois do outro. A oposição tem que botar a mão na consciência, porque, quando este Vereador fez uma Emenda, e perdeu por três votos, proibindo a suplementação de verbas, ele foi derrotado neste Plenário. Se a Emenda tivesse sido aprovada, o Sr. Prefeito não poderia fazer os gastos sem mandar para esta Câmara, que é o que fez e o que tem feito diariamente.

Eu vim a esta tribuna, fiz uma cobrança, e o Líder do Governo disse de forma irônica: “Não, utilize o Regimento.” Eu lhe disse que era uma das opções e que decidiria com a minha assessoria. O Regimento estabelece quarenta e cinco dias para o Prefeito responder, mas eu usei o instrumento democrático e legítimo que o cidadão pode usar, que é o direito de peticionar ao Judiciário e pedir que o Prefeito apresente os documentos. O Doutor da 5ª Vara determinou que o Sr. Prefeito mostrasse os documentos. Para a minha surpresa, no dia em que distribuía a ação, o Sr. Prefeito emitiu uma nota oficial dizendo que este Vereador estava equivocado, que esses documentos são públicos e que, portanto, este Vereador estava atropelando, não precisava ir ao Judiciário. Eu recebi isso através de uma nota oficial da Prefeitura às 17h. Pedi que a minha assessoria não fechasse o gabinete, e assim foi feito. Eu liguei para a segurança às 20h, às 21h, até as 23h para ver se o Prefeito mandava os documentos, porque eu iria retirar a ação, mas parece que o Prefeito não sabia o endereço da Câmara e não mandou os documentos. Agora, eu espero, Ver. Adeli Sell, que ele não use os cinco dias que a lei faculta para apresentar os documentos, a não ser que tenha dificuldade de explicar, a não ser que tenha dificuldade de dizer que não tem dinheiro para fazer o camelódromo, mas tem oitocentos e poucos mil para tirar da SMIC para colocar no Fórum Social. A não ser que diga que as crianças, que o Prefeito Tarso Genro, até hoje, não tirou das ruas... Mas agora tenho notícias de que as Kombis e os caminhões estão recolhendo as crianças e os mendigos das ruas de Porto Alegre para que as autoridades do Fórum Social vejam que esta Cidade não tem problemas. “Eu sou você amanhã, Presidente!” A direita, especialmente o Lacerda, fazia isso! Tirava as crianças da rua, só que ele jogava no mar! Por isso, Sr. Presidente, estou protocolando, ainda hoje, mais precisamente, neste momento, no nosso setor competente, estou protocolando, aqui, um Projeto de Lei que torna obrigatória a execução do Orçamento.

Meu querido Ver. João Carlos Nedel, não vão poder fazer mais alhos por bugalhos! Fez o Orçamento, o Orçamento Participativo, que não foi consultado para o gasto do Fórum Social, mas vai ter de cumprir. Então, vou protocolar. E mais: vou propor a criação da Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa. Esta Casa não pode continuar sendo relegada pelo Sr. Prefeito Tarso F.H. Genro! Esta Casa tem responsabilidade e ela tem o papel de fiscalizar as verbas públicas. Nós somos favoráveis ao Fórum, Sr. Presidente - já vou encerrar -, achamos que é um instrumento legítimo e importante de debate e apresenta alternativas, mas não pode ser feito com o dinheiro público. O dinheiro público deve ter outras destinações. Portanto, fica aqui o registro e, neste momento, vou protocolar esse Projeto que, com certeza, contribuirá com esse contraponto de fiscalização desta Casa democrática da cidadania e da responsabilidade popular. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, e também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, quero saudar a todos. Primeiramente, em nome da Bancada do PDT, queremos, com muita tristeza, lamentar profundamente mais esse brutal assassinato do Prefeito de Santo André em São Paulo. Nós estamos acompanhando perplexos não só esse crime em São Paulo, mas também outros que estão acontecendo na nossa Cidade.

Eu não poderia deixar de dizer, mais uma vez, Ver. João Calos Nedel, que várias reuniões foram feitas, comissões foram constituídas e nada foi decidido. No início do ano, eu estive presente no Conselho de Segurança Pública, que foi instalado próximo à Santa Casa de Misericórdia; houve belos discursos, belos pronunciamentos, mas na prática o que foi feito? Deixo que os nobres Pares da Casa e as pessoas que nos assistem pela TV Câmara façam a sua avaliação.

Por iniciativa da Ver.ª Helena Bonumá foi instalada a Comissão Especial de Segurança Pública, nesta Casa, e foram feitas várias reuniões, ouvidos diversos segmentos da nossa Cidade, mas também ficou só no papel; na prática nada foi feito.

Eu tenho um Projeto, que desarquivarei no dia 15 de fevereiro, que há um ano está em discussão, que cria conselhos municipais de justiça e segurança, para que possamos fazer um trabalho integrado, sério, junto com todas as nossas entidades, e uma discussão de olho a olho sobre os problemas da nossa segurança pública. Cito, como exemplo, a Zona Sul de Porto Alegre, como toda a Cidade, todo o Estado, enfim, todo o Brasil, que vive essa tragédia em termos de segurança. Alguém vai ter de explicar sobre o menor, o Tiaguinho da Zona Sul: depois do décimo segundo flagrante, ele foi recolhido para a FEBEM, e hoje está solto, apavorando uma comunidade. Alguém vai ter de explicar isso para a comunidade! A Secretaria da Justiça e Segurança, o Ministério Público, o Juizado da Infância e da Juventude, alguém vai ter de explicar para a comunidade.

Por isso, nós temos de trabalhar juntos, a comunidade e as instituições, para que possamos dar um basta no que está acontecendo hoje na nossa Cidade e no Brasil inteiro. Alguém vai ter de tomar uma dianteira nisso. Talvez, nós, aqui em Porto Alegre, consigamos fazer algo para diminuir o sofrimento do nosso povo e tornemos o nosso dia-a-dia um pouco mais tranqüilo, e não aquilo que estamos acompanhando diariamente.

O crime organizado está na cabeça de todos, na visão de todos. Por que nós, a segurança, os órgãos que têm a responsabilidade sobre a segurança pública também não nos organizamos para que possamos, sim, amenizar o sofrimento, o medo, que está estampado no rosto de cada cidadão deste País? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos aqueles que nos assistem aqui e nas suas casas, em nome da Liderança da Bancada do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, nós queríamos, em primeiro lugar, trazer a nossa solidariedade fraterna ao Partido dos Trabalhadores, que acaba de ver assassinado brutalmente, num crime, no nosso entender, com clara motivação política, um dos seus mais destacados líderes nacionais, Prefeito três vezes em Santo André, a última vez, com 70% dos votos; Coordenador do Plano de Governo do futuro Presidente, Lula, e já Deputado Federal; previsto já como Ministro de um Governo da Frente Popular. Queríamos, ao mesmo tempo, manifestar o repúdio veemente da Bancada Comunista a esse assassinato.

Gostaria de, inicialmente, ler a nota que, já no dia 21 de janeiro, o Presidente Nacional do PC do B, Renato Rabelo, distribuiu para toda a imprensa e para os partidos. “Exigimos punição dos assassinos de Celso Daniel. Em nome da Direção Nacional do PC do B e de toda a nossa militância, transmitimos aos companheiros do PT e familiares de nosso amigo Celso Daniel nosso mais profundo pesar pelo assassinato do destacado Prefeito de Santo André.

Celso Daniel era Prefeito, pela terceira vez, de uma das mais importantes cidades do Estado de São Paulo. Sua vida foi dedicada à defesa dos interesses democráticos e populares, tendo sido um dos fundadores do PT. Com larga experiência administrativa, especialista em planejamento urbano e político, de ampla visão dos problemas brasileiros, era o coordenador da comissão que elaborava o Programa de Governo do PT para as eleições presidenciais de 2002.

Esse crime bárbaro, com requintes de selvageria e semelhanças ao praticado há quatro meses contra o Prefeito de Campinas, Antônio da Costa Santos, o Toninho do PT, demonstra de forma eloqüente o nível de escalada da violência sem precedentes no Brasil. Apesar das tentativas dos círculos dominantes em divulgar um País irreal, “diferente” do drama social argentino, esses acontecimentos de generalizada onda de crimes configuram um quadro de guerra civil atípica, que expressa a dramática situação de injustiça social que traspassa nosso País, agravada pela adoção do programa neoliberal e da inépcia governamental em relação ao atendimento dos sentidos problemas que o nosso povo vive – flagrante da falência da orientação atual é o fato de o governo Fernando Henrique ter reduzido em 28% o orçamento de segurança pública deste ano em relação a 2001. Esses bárbaros crimes que se dirigem coincidentemente contra Lideranças do PT podem indicar um curso de interesses inconfessáveis, procurando provocar um processo irracional de radicalização política que envolva o conjunto da Nação.

Nesta hora de consternação, exigimos a pronta apuração deste crime e a punição rigorosa dos seus autores. Esses graves acontecimentos demonstram a imperiosa necessidade de união das correntes oposicionistas e da formação de amplo movimento cívico nacional em defesa de democracia, da soberania, dos direitos do povo, da paz e da justiça social, na busca de um novo rumo para o Brasil, que garanta vida digna e tranqüila para a nossa população. São Paulo, 21 de janeiro de 2002. Renato Rabelo, Presidente do PC do B.”

Queria, ao concluir essa manifestação da Bancada do PC do B, fazer referência ao que as notícias dos jornais de hoje dizem: que o Prefeito Celso Daniel, antes de ser executado com sete tiros de 9mm, o mesmo calibre usado contra o Prefeito de Campinas, do PT, foi barbaramente torturado e espancado. Isso não é crime comum! Nenhum criminoso comum tortura e espanca uma liderança política antes de assassiná-la. Da mesma forma, é preciso referir que outros quarenta e dois prefeitos do PT foram ameaçados. É preciso dizer que aqui no Rio Grande do Sul a Prefeita Estela Farias, de Alvorada, há poucos dias, foi ameaçada; que o Senador José Eduardo Dutra, do PT, do Sergipe, foi ameaçado; que o candidato do PT, em São Paulo, José Genoíno, foi ameaçado. E outra coisa interessante: nenhum resgate foi pedido. Não foi seqüestro, não foi crime comum – é crime político! E se pensam que com isso atemorizam as forças populares democráticas de esquerda deste País, equivocam-se.

Quero recordar que, no ano passado, o nosso Partido, o PC do B, aqui em Porto Alegre, foi ameaçado, a nossa sede foi agredida. Nós denunciamos isso aqui e fomos às ruas. É preciso ter claro que isso é resultado de uma escalada de violência decorrente da aplicação de um projeto neoliberal, que cria miséria e que é incompatível com a democracia neste País. Seguiremos na luta, e o PC do B inclina as suas bandeiras de combate em homenagem ao Prefeito Celso Daniel, de Santo André, covardemente assassinado. A nossa solidariedade ao PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de, em nome da Bancada do Partido Progressista, lamentar, profundamente, e apresentar as nossas condolências pelo assassinato do Prefeito Celso Daniel, de Santo André. Foi um crime inominável, que não merece comentários, porque é de estarrecer o País. Esse crime precisa ser esclarecido, e punidos os culpados, sem dúvida. Recebam a solidariedade do Partido Progressista Brasileiro.

Vou comentar alguns aspectos a respeito de segurança. Eu vejo aqui amigos e familiares. Eu gostaria de lembrar que a segurança começa na família. Quando há divergência na família, começam os problemas de segurança; quando os pais não dialogam com os filhos, começa o problema; quando os pais não sabem onde estão os filhos, que saem à noite e não dizem aonde vão, a que horas voltam e com quem estão, e os pais também não querem nem saber; quando os pais não acompanham os seus filhos; quando os filhos não obedecem aos seus pais. Então, melhorando a família, nós melhoramos a segurança. A segurança continua na escola. E vimos tantos problemas nas escolas: vimos alunos agredindo professores, impressionante; vimos alunos depredando bens públicos, salas de aula. Eu estive em contato com um Diretor de uma Escola Estadual, que me disse que eles não agüentam mais os alunos. Os vizinhos dessa Escola reclamaram que os alunos saem da escola, Ver. Carlos Alberto Garcia, V. Ex.ª, que é dedicado à causa da educação, depredando residências ao lado das escolas. Impressionante!

E, agora, vimos, Vereador, na Faculdade de Comunicação, alunos fumando maconha livremente - alguém foi reclamar, eles se sentiram ofendidos -, transgredindo a lei, publicamente - e alguns professores foram lá defender os alunos. Eles podem descumprir a lei? Que tristeza! Vejam onde começam os problemas de segurança! Eles começam também quando são retiradas as condições de trabalho das pessoas, quando os governos mandam embora empresas geradoras de emprego e renda, quando afugentam empresas que poderiam gerar renda, emprego e ocupação, quando os governos exageram nos impostos cobrados, afugentando as empresas, eliminando oportunidades de emprego, e as pessoas se preocupam; quando leis são descumpridas, pela impunidade. Aqui, ao lado da Câmara, o MST novamente invade uma propriedade pública e nada acontece, agredindo a lei. E, mesmo quando a Justiça, Ver. Carlos Alberto Garcia, não é atendida, não é acatada, como vimos ontem, em Tupanciretã, quando a Justiça devolveu a posse ao Prefeito, do prédio da Prefeitura, que tinha sido invadido pelo MST. Os líderes disseram: “Não! Nós vamos nos reunir e vamos decidir se vamos acatar ou não a decisão da Justiça.” Aí começa a insegurança. Portanto, Ver. Carlos Alberto Garcia, eu acho muito importante o momento de reflexão que amanhã o Papa João Paulo II liderará no Santuário de São Francisco de Assis, em Assis, na Itália, quando reunirá duzentos líderes religiosos, num compromisso pela paz. Nós precisamos nos comprometer com a paz, com a justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PPS nós também queríamo-nos referir, assim como as demais Bancadas que aqui ocuparam esta tribuna, aos graves e tristes últimos acontecimentos de violência ocorridos no Brasil, agora contra o Prefeito Celso Daniel, de Santo André, uma figura pública que as pessoas reconheciam como um dirigente político com alta capacidade de compreensão da realidade e de negociação com o conjunto das forças políticas que compõem este País.

Nós teríamos evidentemente uma série de coisas a afirmar, que já foram ditas aqui por Líderes de várias Bancadas. O que nós queríamos reafirmar, pontualmente, é a grande preocupação que nós temos, como agentes públicos, quanto à questão da segurança deste País, quanto ao crescimento de um tipo de comportamento que a sociedade presencia, em razão do qual as pessoas não têm mais condições de sair às ruas, não têm mais condições de ir aos seus trabalhos ou de ficar em paz dentro das suas casas. A violência no Brasil tem-se expressado das mais diversas formas: tem-se expressado contra indivíduos, instituições, empresas, moradias. Agora, nós estamos tristemente acompanhando mais uma expressão dessa violência; uma violência que ameaça homens e mulheres públicas, sem que ainda haja sobre essas ações algum parecer definitivo.

O que é aterrorizante é a banalização dessa violência. Quando nós assistimos, por exemplo, aos noticiários das televisões, quer sejam dos canais brasileiros ou internacionais, fundamentalmente dos canais mais famosos, com as maiores audiências do mundo, a questão dos massacres, a forma como se faz o enfrentamento público, a forma como se trava a questão das divergências são apresentadas através das ações bélicas de muitos governos. Fiquei estarrecida ouvindo a CNN perguntar ao público de uma forma absolutamente corriqueira, como se isso pudesse ser possível, quais os próximos atos de violência, quais os próximos bombardeios e massacres que farão os Estados Unidos, tendo em vista que a guerra do Afeganistão foi mais rápida do que eles imaginavam, o massacre foi mais rápido do que se imaginava, e que as bombas continuam a postos para serem usadas. Perguntava também onde estará esse terrorista, como é que vão empregar a luta contra o terror. Será bombardeando a Somália? Seria bombardeando o Iêmen? Seria bombardeando o Iraque? E quantas pessoas morrerão vítimas dessa decisão? Eu acredito que a discussão de uma cultura da paz se coloca com a prioridade nunca vista na história da humanidade.

No caso brasileiro, eu acho que os últimos dias nos demonstraram que esse tema tem de unificar o conjunto da sociedade brasileira, dos partidos, das instituições, na busca da punição dos culpados, na busca de soluções preventivas, na busca da discussão das causas dessa violência, para que as pessoas possam ter o direito de viver neste País em paz.

A morte do Celso Daniel faz parte dessa nova matiz da violência brasileira. Uma coisa bárbara em um País que, muitas vezes, repetimos que nos orgulhamos de viver nele pela sua pluralidade política, pela sua pluralidade ideológica. Portanto, acho que o Brasil está de luto pela morte do Celso Daniel, mas está de luto pela agressão à democracia, pela agressão à pluralidade, pela agressão ao conjunto da sociedade brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos apregoar o Ofício nº 054, do Gabinete do Prefeito, ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Lê.) “ Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2002. Senhor Presidente, a Lei nº 466/01, de 11 setembro de 2001, instituiu o regime próprio da previdência do Município de Porto Alegre, estabelecendo um período de transição e constituição de autarquia municipal, a qual gerirá, de forma definitiva, o novo regime. Para tanto, fixou um prazo de quatro meses, a contar da mesma, para envio de Projeto de Lei tratando da criação da autarquia e seus aspectos correlacionados.

Tendo em vista o Executivo Municipal estar findando o debate sobre o conteúdo do Projeto, bem como ainda estar em fase de consulta às entidades representativas dos servidores, conforme prevê a própria Lei, e o fato de o prazo ter expirado no dia 10 p.p., durante o recesso dessa Colenda Casa, comunico que optou-se por enviar o Projeto na reabertura do ano legislativo, em 15 de fevereiro de 2002. Atenciosas saudações. Tarso Genro, Prefeito.”

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, para ingressarmos na Ordem do Dia.

(O Sr. Secretário procede à chamada nominal.)

Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 10h42min.)

* * * * *